CFOP 5602: Transferência de saldo credor de ICMS para outro estabelecimento da mesma empresa, destinado à compensação de saldo devedor de ICMS

Vigente desde 01/01/2006NF-e: aceitoNFC-e: não aceito

Saída, dentro do estado (grupo 5.000, saídas ou prestações de serviços para o estado), família 5.600, Lançamentos de créditos e ressarcimentos de ICMS. Classificam-se neste grupo os lançamentos de créditos e ressarcimentos de ICMS.

Nota explicativa

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldos credores de ICMS para outros estabelecimentos da mesma empresa, destinados à compensação do saldo devedor do estabelecimento, inclusive no caso de apuração centralizada do imposto.

Texto do Anexo II do Convênio SINIEF s/nº de 15/12/1970, reproduzido na Tabela de CFOP do Portal Nacional da NF-e (Publicada em 04/09/2026).

Indicadores da tabela oficial

Nenhum indicador especial. A tabela marca este código apenas como aceito na NF-e.

Os indicadores são colunas da Tabela de CFOP (Informe Técnico 2023.002) e alimentam as regras de validação da SEFAZ.

Regras de validação da SEFAZ

I08-60
Operação interna: a NF-e exige idDest = 1. Rejeição 733.
I08-150
Não está entre os nove CFOP aceitos na NFC-e (modelo 65). Rejeição 725.

MOC 7.0, Anexo I. O identificador é o da regra no manual.

Outros códigos da família 5.600

5.601
Transferência de crédito de ICMS acumulado.
5.603
Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária.
5.605
Transferência de saldo devedor de ICMS para outro estabelecimento da mesma empresa.
5.606
Utilização de saldo credor de ICMS para extinção por compensação de débitos fiscais.

Planilha oficial no Portal da NF-e · Este código em JSON · Como consultar por API

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