NFSe Padrão Nacional: quem é obrigado e desde quando
A nota de serviço (NFSe) tem um leiaute nacional e um repositório único, o Ambiente de Dados Nacional. Usar o Emissor Nacional é obrigatório para o MEI desde 2023 e para ME e EPP do Simples Nacional desde a competência de novembro de 2026. Para as demais empresas, vale a regra do município.
Legislação conferida em
Quem é obrigado e desde quando
| Quem | Desde | Regra | Base legal |
|---|---|---|---|
| MEI | 1º/09/2023 | Emite pelo Emissor Nacional (web, aplicativo ou API). | Res. CGSN 169/2022 (art. 106-A da Res. CGSN 140/2018), com a data dada pela Res. CGSN 172/2023 |
| ME e EPP do Simples Nacional | Competência de 1º/11/2026 em diante | Emite só pelo Emissor Nacional, inclusive em município que tem sistema próprio. | Res. CGSN 191/2026 (art. 59, § 1º, da Res. CGSN 140/2018) |
| Lucro Presumido, Lucro Real e demais | Sem data nacional | Segue o município: emite pelo sistema da prefeitura ou, se o município adotou o Emissor Nacional, por ele. | LC 214/2025, art. 62, § 1º |
| Municípios e Distrito Federal | 1º/01/2026 | Autorizam a emissão no ambiente nacional ou, com emissor próprio, enviam as notas ao Ambiente de Dados Nacional (ADN) no leiaute padrão. | LC 214/2025, art. 62, §§ 1º, 2º e 7º |
A obrigação de 1º/01/2026 é dos municípios, não de toda empresa. O art. 62 da LC 214/2025 manda o município autorizar a emissão no ambiente nacional ou, se tiver emissor próprio, enviar as notas ao ADN no leiaute padrão, até 31/12/2032. Quem não cumprir tem as transferências voluntárias suspensas temporariamente.
O que mudou em 1º de novembro de 2026
A Resolução CGSN 191/2026 tornou o Emissor Nacional obrigatório para ME e EPP do Simples Nacional, pela data de competência da nota. Nota de competência de 1º/11/2026 em diante sai só pelo Emissor Nacional (web, aplicativo ou API), mesmo onde a prefeitura tem sistema próprio. Nota de competência anterior, em município com sistema próprio, continua saindo pela prefeitura.
Guia completo: NFSe Nacional no Simples NacionalComo o sistema nacional funciona
- DPS (Declaração de Prestação de Serviço)
- O arquivo que o prestador envia. Autorizado, ele vira a NFSe.
- Emissor Nacional
- Emissor gratuito do governo, na web, no aplicativo e por API. A API exige certificado digital.
- Ambiente de Dados Nacional (ADN)
- Repositório onde ficam as notas, inclusive as emitidas pelos sistemas municipais. É dele que o tomador consulta as notas emitidas contra o próprio CNPJ.
- Painel Administrativo Municipal
- Onde a prefeitura define os parâmetros dela, como alíquotas, regimes especiais e a adesão ao Emissor Nacional.
- Módulo de Apuração Nacional (MAN)
- Apuração do ISS com guia única. Segue em ambiente de testes.
Leiaute e IBS/CBS
- Leiaute em produção: Nota Técnica 004, com o campo de retenção de PIS e COFINS da NT 007.
- Nota Técnica 009: versão 1.01 aprovada pelo Ato Técnico Conjunto nº 7, de 28/09/2026, em testes desde 20/10/2026. Muda a estrutura do XML (finalidade da nota, posição do CST e do cClassTrib, ajuste de base de cálculo). As três primeiras etapas devem estar em produção em 1º/12/2026.
- IBS e CBS: obrigatórios na NFSe desde 1º/10/2026 na regra geral, 1º/12/2026 em casos específicos e 1º/01/2027 para o Simples Nacional (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026). Por enquanto, a nota sem o grupo IBS/CBS não é rejeitada por esse motivo.
Onde o NotaGuard entra
- Emissão: o NotaGuard emite NFSe com o certificado digital da empresa, uma a uma, em lote por planilha ou pelo ChatGPT.
- Notas recebidas: as notas de serviço emitidas contra o seu CNPJ chegam do ADN sem ninguém precisar pedir ao fornecedor.
- Contabilidade: filtros, etiquetas e exportação em planilha ou XML para o fechamento do mês.
Perguntas Frequentes
Dúvidas sobre a NFSe Padrão Nacional.
O que é a NFSe Padrão Nacional?▼
É a nota de serviço (NFSe) emitida no leiaute único definido pelo Comitê Gestor da NFS-e (CGNFS-e) e guardada no Ambiente de Dados Nacional (ADN). A Lei Complementar 214/2025, art. 62, obriga os municípios a autorizar a emissão no ambiente nacional ou a enviar ao ADN as notas do sistema próprio, nesse leiaute.
Toda empresa é obrigada a emitir pelo Emissor Nacional desde janeiro de 2026?▼
Não. Desde 1º/01/2026 a obrigação da LC 214/2025 é do município: autorizar a emissão no ambiente nacional ou compartilhar com o ADN as notas do sistema próprio. Quem é obrigado a usar o Emissor Nacional é o MEI (desde setembro de 2023) e a ME ou EPP do Simples Nacional (competência de novembro de 2026 em diante). Empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real seguem a regra do município.
O MEI precisa emitir NFSe para pessoa física?▼
Não. O MEI é dispensado de documento fiscal na venda e no serviço a consumidor final pessoa física (Resolução CGSN 140/2018, art. 106, I) e é obrigado quando o tomador tem CNPJ. A partir de 1º/01/2027, a Resolução CGSN 195/2026 permite que a própria DASN-Simei sirva de documento fiscal eletrônico nessas operações com pessoa física sem CNPJ.
O que mudou em 1º de novembro de 2026?▼
A Resolução CGSN 191/2026 tornou o Emissor Nacional obrigatório para ME e EPP do Simples Nacional. A regra vale pela data de competência da nota: competência de 1º/11/2026 em diante sai só pelo Emissor Nacional, mesmo em município com sistema próprio. O prazo original era 1º/09/2026 (Resolução CGSN 189/2026, revogada).
Meu município ainda tem sistema próprio. Ele está irregular?▼
Não necessariamente. A LC 214/2025 permite que o município mantenha o emissor próprio, desde que envie as notas ao Ambiente de Dados Nacional no leiaute padrão. A exceção é o Simples Nacional: para ME e EPP com competência a partir de novembro de 2026, o sistema municipal deve bloquear a emissão e o município passa a só receber as notas emitidas no Emissor Nacional. O descumprimento do art. 62 suspende temporariamente as transferências voluntárias ao município (§ 7º).
Preciso informar IBS e CBS na NFSe?▼
Pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, o destaque é obrigatório na NFSe desde 1º/10/2026 na regra geral, desde 1º/12/2026 em casos específicos (como plataformas digitais e locação) e a partir de 1º/01/2027 para optantes do Simples Nacional. Em 2026 a apuração é informativa, sem recolhimento. O Portal Nacional informou em 29/10/2026 que, por enquanto, a nota sem o grupo IBS/CBS não é rejeitada por esse motivo; quem preenche o grupo precisa preenchê-lo inteiro.
O leiaute da nota mudou?▼
Em produção segue o leiaute da Nota Técnica 004, com o campo de retenção de PIS e COFINS da NT 007. A Nota Técnica 009 (versão 1.01, aprovada pelo Ato Técnico Conjunto nº 7, de 28/09/2026) já está no ambiente de testes desde 20/10/2026 e muda a estrutura do XML, por exemplo com o novo campo de finalidade da nota e a posição do CST e do cClassTrib. Segundo o Portal Nacional, as três primeiras etapas dessa mudança devem estar em produção em 1º/12/2026.
O contador pode emitir em nome do cliente?▼
Desde 1º/11/2026, o Emissor Nacional Web e as APIs de emissão e de distribuição aceitam atuação em nome de terceiros, por procuração eletrônica válida para os serviços da NFS-e ou por vínculo no cadastro do CNPJ. A representação é validada pelo certificado digital usado na comunicação.
Como sei se o meu município emite pelo sistema nacional?▼
Consulte a lista de municípios habilitados, sincronizada com a planilha oficial do Portal Nacional. Ela decide para empresas fora do Simples Nacional. MEI, ME e EPP do Simples seguem as regras próprias descritas acima.
Fontes oficiais
- Lei Complementar nº 214/2025, art. 62 (Planalto, texto compilado)
- Resolução CGSN nº 191/2026 (Diário Oficial da União)
- Portal Nacional da NFS-e: diretrizes para optantes do Simples Nacional (29/10/2026)
- Portal Nacional da NFS-e: leiaute em produção, IBS/CBS e status da NT 009 (29/10/2026)
- Portal Nacional da NFS-e: representação e alternância de perfis (31/10/2026)