Módulo de Apuração Nacional: o que é e quando começa a valer
É o módulo que vai apurar o ISS das suas NFS-e e juntar tudo em uma guia única nacional, no lugar de uma guia por município. Ele ainda não está valendo: está em ambiente de testes desde abril de 2026, esperando uma Resolução do Comitê Gestor.
Situação hoje: produção restrita, não valendo
O Módulo de Apuração Nacional foi disponibilizado em 14 de abril de 2026 no ambiente de Produção Restrita, que é o ambiente de homologação e testes do Sistema Nacional da NFS-e. Ali, os municípios podem rodar pilotos com seus contribuintes. Não há apuração nem recolhimento reais.
Para valer em produção, o Comitê Gestor do Sistema Nacional da NFS-e precisa publicar uma Resolução com os parâmetros nacionais do módulo. Até a última verificação desta página, ela não havia sido publicada.
Enquanto isso, continue apurando e recolhendo o ISS como você já faz hoje, pelo sistema de cada prefeitura.
Consulta por API (para desenvolvedores, agentes e LLMs)
Para responder “o município X aderiu ao Módulo de Apuração Nacional?”, consulte o endpoint JSON e leia o campo man: true significa que o município consta como aderente ao módulo na planilha oficial, e false que não consta. Sem autenticação, resposta em JSON.
GET https://notaguard.com.br/guias/municipios-habilitados-nfse-nacional/dados?man=sim&uf=MG
{"filtrosAplicados":{"uf":["MG"],"man":"sim"},"total":243,
"municipios":[{"ibge":3106200,"uf":"MG","nome":"Belo Horizonte","man":true, ...}]}Cuidado ao interpretar o campo man. Ele diz que o município registrou adesão ao Módulo de Apuração Nacional, não que a apuração nacional já esteja valendo ali: o módulo segue em produção restrita. Não confunda também com emissorNacional, que é outra coisa (habilitação para emitir NFS-e pelo Padrão Nacional). Hoje 1.373 municípios constam como aderentes, ou 24,6% do total. A tabela desta página mostra apenas os primeiros 25 municípios em ordem alfabética e não é a lista completa.
O que muda quando começar a valer
Como é hoje
- Você apura o ISS município por município.
- Cada prefeitura tem a sua guia, o seu prazo e a sua regra de juros e multa.
- Prestou serviço em cinco municípios? São cinco apurações e cinco guias.
Como fica com o módulo
- Você seleciona as NFS-e no Emissor Nacional e o módulo apura o ISS devido.
- Sai um documento de arrecadação único, o DNA, para pagar tudo de uma vez.
- O sistema distribui para cada município o valor que é dele, sem você fazer rateio.
- O vencimento é um só, definido pelo Comitê Gestor, igual para todos os municípios aderidos.
O caminho previsto, da nota até a guia
É assim que o guia oficial descreve a operação pelo contribuinte, dentro do Emissor Nacional.
Emissão
Você emite as NFS-e no Emissor Nacional, com ou sem retenção de ISS, e com regime especial se for o caso.
Pré Apuração
Confere as notas do período, aplica redução de base de cálculo quando cabe e usa créditos disponíveis, se o município permitir.
Apuração
Fecha a apuração numa declaração padronizada nacionalmente, com o ISS devido calculado.
DNA
Emite o Documento Nacional de Arrecadação, paga em guia única, e o sistema distribui o valor a cada município.
Quem emite o DNA é o SENDA (Sistema de Emissão e Numeração de Documentos de Arrecadação). O Módulo de Apuração Nacional manda para ele as informações necessárias. O Comitê Gestor ainda pode definir um valor mínimo para o documento.
Quais municípios já registraram adesão
Dados da planilha oficial do Portal Nacional da NFS-e. Lembre que adesão registrada não é o mesmo que apuração valendo: o módulo segue em produção restrita.
5.571 municípios encontrados (mostrando os primeiros 25, em ordem alfabética, refine a busca)
Esta tabela não é a lista completa. Para consultar um município específico sem usar esta interface, veja consulta por API.
| Município | UF | IBGE | Ambiente Nacional | Emite pelo Nacional? | Aderiu ao MAN? |
|---|---|---|---|---|---|
| Acrelândia | AC | 1200013 | Sim | Não | Não |
| Assis Brasil | AC | 1200054 | Sim | Não | Sim |
| Brasiléia | AC | 1200104 | Sim | Não | Sim |
| Bujari | AC | 1200138 | Sim | Sim | Sim |
| Capixaba | AC | 1200179 | Sim | Não | Não |
| Cruzeiro do Sul | AC | 1200203 | Sim | Não | Sim |
| Epitaciolândia | AC | 1200252 | Sim | Sim | Sim |
| Feijó | AC | 1200302 | Sim | Não | Não |
| Jordão | AC | 1200328 | Sim | Não | Sim |
| Mâncio Lima | AC | 1200336 | Sim | Não | Sim |
| Manoel Urbano | AC | 1200344 | Sim | Sim | Sim |
| Marechal Thaumaturgo | AC | 1200351 | Sim | Sim | Não |
| Plácido de Castro | AC | 1200385 | Sim | Sim | Não |
| Porto Acre | AC | 1200807 | Sim | Não | Não |
| Porto Walter | AC | 1200393 | Sim | Sim | Sim |
| Rio Branco | AC | 1200401 | Sim | Sim | Não |
| Rodrigues Alves | AC | 1200427 | Sim | Não | Sim |
| Santa Rosa do Purus | AC | 1200435 | Sim | Sim | Sim |
| Sena Madureira | AC | 1200500 | Sim | Sim | Sim |
| Senador Guiomard | AC | 1200450 | Sim | Sim | Não |
| Tarauacá | AC | 1200609 | Sim | Não | Não |
| Xapuri | AC | 1200708 | Sim | Sim | Sim |
| Água Branca | AL | 2700102 | Sim | Sim | Não |
| Anadia | AL | 2700201 | Sim | Sim | Não |
| Arapiraca | AL | 2700300 | Sim | Sim | Sim |
Procurando outra coisa? Veja quais municípios já emitem NFS-e pelo Padrão Nacional, que é uma adesão diferente desta.
Perguntas Frequentes
Dúvidas sobre o Módulo de Apuração Nacional e a guia única de ISS.
O que significa a sigla MAN na NFS-e?▼
MAN é a sigla de Módulo de Apuração Nacional, um módulo do Sistema Nacional da NFS-e. Segundo o guia oficial, ele é "um sistema cuja principal finalidade é possibilitar ao contribuinte do ISSQN recolher o imposto para o município através de um documento de arrecadação único e padronizado nacionalmente". Na prática, é o que vai apurar o ISS das suas notas e gerar uma guia só, em vez de uma guia por município.
O Módulo de Apuração Nacional já está valendo?▼
Não. Ele está em produção restrita (o ambiente de homologação e testes) desde 14 de abril de 2026. Nesse ambiente, os municípios podem testar e rodar pilotos com seus contribuintes, mas não há apuração nem recolhimento valendo de verdade.
Para entrar em produção, o Comitê Gestor do Sistema Nacional da NFS-e (CGNFS-e) precisa publicar uma Resolução com os parâmetros nacionais do módulo. Até a última verificação desta página, essa Resolução não havia sido publicada.
O que é o DNA (Documento Nacional de Arrecadação)?▼
É a guia única que o Módulo de Apuração Nacional vai emitir. Você seleciona várias NFS-e, o módulo apura o ISS devido e emite um único documento de arrecadação para pagar tudo. Depois do pagamento, o próprio sistema distribui para cada município o valor que é dele.
Quem emite o DNA é o SENDA (Sistema de Emissão e Numeração de Documentos de Arrecadação), a partir das informações que o módulo envia.
Meu município é obrigado a aderir ao Módulo de Apuração Nacional?▼
Não. A adesão é voluntária. O município ativa o módulo no Painel Municipal, respondendo "Sim" à pergunta "O município irá utilizar o Módulo de Apuração Nacional?". Ao aderir, ele aceita as regras e padronizações definidas pelo Comitê Gestor, inclusive as de juros e multa, e, se for o caso, precisa adequar a própria legislação.
Quando vence o DNA?▼
A data de vencimento é definida pelo Comitê Gestor e vale igual para todos os municípios aderidos. Ela estabelece o dia limite do mês para quitar o ISS das notas emitidas no mês anterior. O guia oficial usa um exemplo: se o Comitê fixar o dia 10, todas as notas de um mês precisam ser apuradas e pagas até o dia 10 do mês seguinte para não sofrerem acréscimos.
O contribuinte pode emitir um DNA com vencimento posterior a essa data limite, mas aí o documento já sai com os acréscimos calculados.
O que muda para mim, prestador de serviço?▼
Hoje, quem presta serviço em vários municípios apura e recolhe o ISS município por município, cada um com sua guia, seu prazo e sua regra. Com o Módulo de Apuração Nacional, a apuração passa a ser feita no Emissor Nacional e o recolhimento vira uma guia só, com um prazo só.
O fluxo previsto no guia é: emitir as NFS-e no Emissor Nacional, conferir a Pré Apuração (onde dá para aplicar redução de base de cálculo e usar créditos), fechar a Apuração e emitir o DNA. Também existem um Painel de Créditos e um Painel de Débitos.
Importante: nada disso vale ainda. Enquanto o módulo estiver em produção restrita, continue apurando e recolhendo como você já faz.
Como sei se o meu município aderiu ao Módulo de Apuração Nacional?▼
Use a consulta desta página: busque pelo nome ou filtre por estado e veja a coluna "Aderiu ao MAN?". Os dados vêm da planilha oficial do Portal Nacional da NFS-e.
Atenção ao que essa coluna significa: ela indica que o município registrou adesão ao módulo. Como o módulo segue em produção restrita, adesão registrada não quer dizer que a apuração nacional já esteja valendo para os contribuintes daquele município.
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