NotaGuard
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Termos de Uso

Última atualização: 19 de outubro de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso dos serviços oferecidos pela NotaGuard Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ 67.725.000/0001-20, desenvolvedora e provedora da plataforma NotaGuard ("nós", "nosso", "empresa", "NotaGuard") por meio de sua plataforma online disponível em notaguard.com.br ("Plataforma", "Serviço"). NotaGuard é marca de titularidade da NotaGuard Tecnologia Ltda.

Ao utilizar nossa Plataforma, você ("Usuário", "Cliente") concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, não deverá acessar ou utilizar nossos Serviços.

1. Descrição do Serviço

1.1. A NotaGuard é uma plataforma SaaS (Software as a Service) focada em ingestão, monitoramento, manifestação, arquivamento e emissão de documentos fiscais eletrônicos.

1.2. Nossos serviços incluem, mas não se limitam a:

  • Consulta automática à SEFAZ para busca de notas fiscais eletrônicas emitidas para o CNPJ do Cliente;
  • Organização e visualização das notas fiscais em interface intuitiva;
  • Facilitação de manifestações do destinatário;
  • Armazenamento e backup de documentos fiscais;
  • Notificações sobre novas notas fiscais recebidas;
  • Emissão de NFS-e a pedido do Cliente, pelo painel ou por API, incluindo o envio da nota ao tomador quando o Cliente solicita.

1.3. O Cliente pode conectar o NotaGuard a assistentes de inteligência artificial de terceiros (como Claude e ChatGPT) pela conexão MCP, descrita na Política de Privacidade. Nessa conexão:

  • o acesso depende de autorização do Usuário, que pode revogá-la a qualquer momento;
  • manifestações de NF-e e emissões de NFS-e só são transmitidas após confirmação do Usuário e são de responsabilidade do Cliente, como as feitas pelo painel;
  • as informações solicitadas na conversa são enviadas ao fornecedor do assistente e ficam sujeitas aos termos e à política de privacidade dele;
  • a NotaGuard Tecnologia Ltda não se responsabiliza pelas respostas, análises ou sugestões geradas pelo assistente, que devem ser conferidas pelo Cliente.

2. Responsabilidades do Cliente

2.1. Responsabilidade pela Guarda de Documentos Fiscais: A responsabilidade pela guarda dos documentos fiscais eletrônicos (NF-e, CT-e, NFC-e, etc.) é integralmente do Cliente, conforme previsto na legislação brasileira. O sistema NotaGuard provê meios técnicos para armazenamento e acesso aos XMLs, porém não se responsabiliza pelo cumprimento de obrigações fiscais legais do Cliente, incluindo períodos de retenção exigidos pela legislação.

2.2. O Cliente é responsável por:

  • Manter seu certificado digital A1 válido e atualizado;
  • Verificar regularmente suas notas fiscais e manifestações;
  • Realizar backups periódicos dos seus documentos fiscais;
  • Garantir a segurança de suas credenciais de acesso;
  • Fornecer informações precisas e atualizadas durante o cadastro.

2.3. O Cliente reconhece que a NotaGuard não substitui serviços contábeis ou fiscais profissionais e não deve ser utilizada como única fonte para cumprimento de obrigações fiscais.

3. Certificado Digital A1

3.1. Para utilização completa dos serviços, o Cliente deverá fornecer seu certificado digital A1, que será armazenado de forma segura e criptografada em nossos servidores.

3.2. O certificado será utilizado para consultas à SEFAZ e, quando o Cliente solicita, para assinar e transmitir documentos fiscais em seu nome (emissão de NFS-e pelo painel), além de outros procedimentos necessários para a prestação dos serviços contratados. Nenhuma nota é emitida sem instrução do Cliente. Na API de Transmissão de NFS-e, o certificado do Cliente não é enviado à NotaGuard: a assinatura acontece na infraestrutura do Cliente e a NotaGuard transmite o documento à SEFAZ com certificado próprio, na condição de transmissora.

3.3. O Cliente poderá excluir o seu certificado a qualquer momento na página Certificados da plataforma, inclusive sem plano ativo, o que interromperá as consultas automáticas e a emissão de documentos pelo painel. A API de Transmissão de NFS-e, que não usa certificado armazenado na NotaGuard, não é afetada por essa exclusão.

3.4. Por questões de segurança, não é possível realizar o download do certificado depois de enviado para nossa plataforma.

4. Limitação de Responsabilidade

4.1. A NotaGuard não se responsabiliza por:

  • Instabilidades ou indisponibilidades dos servidores da SEFAZ;
  • Atrasos na disponibilização de notas fiscais no sistema da SEFAZ;
  • Perdas decorrentes do não cumprimento pelo Cliente de suas obrigações fiscais;
  • Interrupções temporárias no serviço para manutenção ou atualizações, desde que previamente informadas;
  • Uso inadequado da plataforma pelo Cliente;
  • Problemas de conexão à internet do Cliente que impossibilitem o acesso ao serviço.

4.2. Os planos padrão, mensais ou anuais, não incluem acordo de nível de serviço (SLA). O atendimento ocorre em dias úteis, no horário de Brasília, por e-mail e WhatsApp. Compromissos de disponibilidade e de prazo de atendimento existem apenas nos planos Enterprise, conforme contrato específico.

5. Privacidade e Proteção de Dados

5.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela NotaGuard está descrito em nossa Política de Privacidade.

5.2. O Cliente concorda que a NotaGuard poderá acessar, preservar e divulgar as informações do Cliente se exigido por lei ou se acreditar, de boa-fé, que tal acesso, preservação ou divulgação é razoavelmente necessário para:

  • Cumprir processos legais;
  • Fazer cumprir estes Termos;
  • Responder a reclamações sobre violação de direitos de terceiros;
  • Proteger os direitos, propriedade ou segurança da NotaGuard, seus usuários ou do público.

5.3. A NotaGuard Tecnologia Ltda mantém em sigilo os documentos fiscais e as informações comerciais do Cliente a que tiver acesso e os utiliza somente para prestar os serviços, ressalvadas as hipóteses do item 5.2 e da Política de Privacidade.

6. Vigência e Cancelamento

6.1. Estes Termos permanecerão em vigor enquanto o Cliente utilizar os serviços da NotaGuard.

6.2. O Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, seguindo os procedimentos disponíveis na plataforma.

6.3. Após o cancelamento, o acesso aos documentos fiscais pela plataforma termina ao fim do período de assinatura já pago. Cabe ao Cliente exportar os documentos de que precisar até essa data.

6.4. A NotaGuard se reserva o direito de suspender ou encerrar o acesso do Cliente aos serviços em caso de violação destes Termos ou por falta de pagamento.

7. Alterações nos Termos de Uso

7.1. A NotaGuard pode modificar estes Termos a qualquer momento, publicando uma versão atualizada em seu site.

7.2. O uso contínuo da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

7.3. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou notificação na plataforma.

8. Disposições Finais

8.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

8.2. Quaisquer disputas decorrentes destes Termos serão resolvidas nos tribunais do Brasil, na comarca de São Paulo, SP.

8.3. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

8.4. A falha da NotaGuard em fazer valer qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia de tal direito ou disposição.

9. Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos, entre em contato conosco pelo e-mail contato@notaguard.com.br.