CFOP 1602: Recebimento, por transferência, de saldo credor de ICMS de outro estabelecimento da mesma empresa, para compensação de saldo devedor de ICMS

Nota explicativa

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldos credores de ICMS recebidos de outros estabelecimentos da mesma empresa, destinados à compensação do saldo devedor do estabelecimento, inclusive no caso de apuração centralizada do imposto.

Texto do Anexo II do Convênio SINIEF s/nº de 15/12/1970, reproduzido na Tabela de CFOP do Portal Nacional da NF-e (Publicada em 04/09/2026).

Indicadores da tabela oficial

Nenhum indicador especial. A tabela marca este código apenas como aceito na NF-e.

Os indicadores são colunas da Tabela de CFOP (Informe Técnico 2023.002) e alimentam as regras de validação da SEFAZ.

Regras de validação da SEFAZ

• I08-60

  Operação interna: a NF-e exige idDest = 1. Rejeição 733.

MOC 7.0, Anexo I. O identificador é o da regra no manual.

Outros códigos da família 1.600

• 1.601

  Recebimento, por transferência, de crédito de ICMS.

• 1.603

  Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária.

• 1.604

  Lançamento do crédito relativo à compra de bem para o ativo imobilizado.

• 1.605

  Recebimento, por transferência, de saldo devedor de ICMS de outro estabelecimento da mesma empresa.