CFOP 1605: Recebimento, por transferência, de saldo devedor de ICMS de outro estabelecimento da mesma empresa

Nota explicativa

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldo devedor de ICMS recebido de outro estabelecimento da mesma empresa, para efetivação da apuração centralizada do imposto.

Texto do Anexo II do Convênio SINIEF s/nº de 15/12/1970, reproduzido na Tabela de CFOP do Portal Nacional da NF-e (Publicada em 04/09/2026).

Indicadores da tabela oficial

Nenhum indicador especial. A tabela marca este código apenas como aceito na NF-e.

Os indicadores são colunas da Tabela de CFOP (Informe Técnico 2023.002) e alimentam as regras de validação da SEFAZ.

Regras de validação da SEFAZ

• I08-60

  Operação interna: a NF-e exige idDest = 1. Rejeição 733.

MOC 7.0, Anexo I. O identificador é o da regra no manual.

Outros códigos da família 1.600

• 1.601

  Recebimento, por transferência, de crédito de ICMS.

• 1.602

  Recebimento, por transferência, de saldo credor de ICMS de outro estabelecimento da mesma empresa, para compensação de saldo devedor de ICMS.

• 1.603

  Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária.

• 1.604

  Lançamento do crédito relativo à compra de bem para o ativo imobilizado.