CFOP 3212: Devolução de venda no mercado externo de mercadoria industrializada sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped)

Vigente desde 01/01/2006NF-e: aceitoNFC-e: não aceito

Entrada, do exterior (grupo 3.000, entradas ou aquisições de serviços do exterior), família 3.200, Devoluções de vendas de produção própria, de terceiros ou anulações de valores. Classificam-se neste grupo as devoluções de vendas de produção própria, de terceiros ou anulação de valores.

Nota explicativa

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias industrializadas pelo estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas no código “7.129 - Venda de produção do estabelecimento ao mercado externo de mercadoria industrializada sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped)”.

Texto do Anexo II do Convênio SINIEF s/nº de 15/12/1970, reproduzido na Tabela de CFOP do Portal Nacional da NF-e (Publicada em 04/09/2026).

Indicadores da tabela oficial

DevoluçãoindDevol

Os indicadores são colunas da Tabela de CFOP (Informe Técnico 2023.002) e alimentam as regras de validação da SEFAZ. O identificador ao lado de cada um é o nome da coluna na tabela.

Regras de validação da SEFAZ

I08-30
Operação com o exterior: a NF-e exige idDest = 3. Rejeição 731.
I08-110
Importação: a NF-e exige os dados da DI, salvo as exceções listadas na regra. Rejeição 525.
I08-140 e I08-144
CFOP de devolução (indDevol = 1): só entra em NF-e com finalidade de devolução (finNFe = 4), e uma NF-e com essa finalidade só aceita CFOP de devolução. Rejeições 327 e 328.

MOC 7.0, Anexo I. O identificador é o da regra no manual.

Códigos relacionados no texto oficial

Citados por este CFOP

7.129
Venda de produção do estabelecimento ao mercado externo de mercadoria industrializada sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).
na nota explicativa

Relações extraídas das citações no formato N.NNN presentes no título e na nota explicativa oficiais. Nada além do que o texto escreve.

Outros códigos da família 3.200

3.201
Devolução de venda de produção do estabelecimento.
3.202
Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros.
3.205
Anulação de valor relativo à prestação de serviço de comunicação.
3.206
Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte.
3.207
Anulação de valor relativo à venda de energia elétrica.
3.211
Devolução de venda de produção do estabelecimento sob o regime de “drawback”.

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